Catálogo de documentos
O que levar e o prazo de cada documento.
Busque pelo nome do ato ou escolha a família. Cada documento abre com a lista do que levar, o prazo, os emolumentos e o e-mail para onde enviar.
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Imóveis e patrimônio
Escritura Pública de Compra e VendaTabelionato de Notas
Transferência de imóvel entre vendedor e comprador, com fé pública e segurança jurídica.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto das partesRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional (OAB, CRM, CREA, entre outras); versões digitais de RG/CNH só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)nascimento para solteiros, casamento para os demais; versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação das partes:endereço, profissão, e-mail e telefone — incluindo cônjuge ou companheiro(a), se houver
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel (inteiro teor, 30 dias)em ridigital.org.br, ou informe matrícula e cartório que pedimos por você
- Espelho de cadastro imobiliário ou carnê de IPTU
- Declaração do Compradorpessoa politicamente exposta (PEP), valor de mercado do imóvel e forma de pagamento, assinada pelo comprador; dados bancários quando houver transferência. Preencher pelo site
- Quando aplicável:imóvel rural (CCIR e CND de ITR), condomínio (quitação condominial) e imóvel de marinha (laudêmio e CAT)
- Procuração pública e documento do procurador, quando houver representação
Escritura Pública de DoaçãoTabelionato de Notas
Transmissão gratuita de imóvel ou bem entre doador e donatário, com ou sem reserva de usufruto.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto das partesRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação das partes:endereço, profissão, e-mail e telefone — incluindo cônjuge ou companheiro(a), se houver
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel (inteiro teor, 30 dias)em ridigital.org.br, ou informe matrícula e cartório que pedimos por você
- Espelho de cadastro imobiliário ou carnê de IPTU
- Valor de mercado do imóvel e informação sobre reserva de usufruto em favor do doador
- Quando aplicável:imóvel rural (CCIR e CND de ITR), condomínio (quitação condominial) e imóvel de marinha (CAT)
Escritura de PermutaTabelionato de Notas
Troca de imóveis entre as partes: cada permutante entrega um bem e recebe outro, com pagamento de torna havendo diferença de valor.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto das partesRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação das partes:endereço, profissão, estado civil, e-mail e telefone — com anuência e dados do cônjuge ou companheiro(a), pois cada parte aliena um imóvel
- Pessoa jurídica:contrato social ou estatuto e alterações, cartão do CNPJ, certidão simplificada (90 dias) e qualificação dos representantes
- Para cada um dos dois imóveis:certidão de matrícula atualizada (inteiro teor, 30 dias) — em ridigital.org.br, ou informe matrícula e cartório que pedimos por você
- Espelho de cadastro imobiliário ou carnê de IPTU de cada imóvel
- Valor de mercado de cada imóvel e, havendo torna, o valor e a forma de pagamento (quem paga, quem recebe)
- Declaração do Compradorpessoa politicamente exposta (PEP), valor de mercado e forma de pagamento, assinada pelo comprador; havendo corretagem, dados do corretor (CPF e CRECI). Preencher pelo site
- Quando aplicável:imóvel rural (CCIR e CND de ITR), condomínio (quitação condominial) e imóvel de marinha (laudêmio e CAT)
Escritura de Divisão AmigávelTabelionato de Notas
Extinção do condomínio com o fracionamento do imóvel, atribuindo a cada condômino a sua respectiva área.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto dos condôminosRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação dos condôminos:profissão, endereço, e-mail e telefone — com documento do cônjuge ou companheiro(a), se houver
- Pessoa jurídica:contrato social e alterações, cartão do CNPJ, certidão simplificada da JUCESC ou do RCPJ (90 dias) e qualificação dos administradores; associações, igrejas e similares apresentam estatuto, ata de eleição e posse e, quando exigível, ata autorizando o ato
- Certidão de matrícula atualizada (inteiro teor, 30 dias)em ridigital.org.br, ou informe matrícula e cartório que pedimos por você
- Espelho de cadastro imobiliário ou carnê de IPTU, constando o valor do bem
- Planta e levantamento topográfico das áreas com memorial descritivo e ART (CREA) ou RRT (CAU), e certidão de aprovação da Prefeitura
- Quando aplicável: imóvel rural (CCIR dos últimos 5 anos e ITR quitado)
Escritura de EstremaçãoTabelionato de Notas
Individualização da fração ideal em condomínio de fato consolidado há pelo menos 5 anos.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto e certidão de estado civil atualizada (90 dias) dos proprietários
- Dos confrontantes (que anuem na escritura):documento de identificação, certidão de estado civil e qualificação
- Certidão de inteiro teor da matrícula atualizada (30 dias) e espelho de cadastro imobiliário ou carnê de IPTU
- Planta e levantamento topográfico georreferenciado com memorial descritivo e ART (CREA) ou RRT (CAU) — assinados pelo profissional, proprietários e confrontantes, com firma reconhecida
- Imóvel rural: CCIR, CND-ITR, recibo do CAR e certidão negativa do IBAMA
- Pessoa jurídica:contrato social, cartão CNPJ, certidão da JUCESC ou do RCPJ (90 dias) e documento dos representantes; associações, igrejas e similares apresentam estatuto, ata de eleição e posse e, quando exigível, ata autorizando o ato
Família e sucessões
Inventário Extrajudicial e SobrepartilhaTabelionato de Notas
Partilha dos bens do falecido por escritura pública, com herdeiros de comum acordo e assistência de advogado.
Documentos necessários
- De cada herdeiro, cônjuge e viúvo(a) meeiro(a):documento de identificação com foto e certidão de estado civil atualizada (90 dias)
- Requerimento subscrito por advogado(a), com qualificação das partes, descrição dos bens com valores e plano de partilha, e carteira da OAB
- Do falecido:documento de identificação, certidão de óbito (inteiro teor se não constarem os filhos) e certidão de estado civil com averbação do óbito
- Imóveis: certidão de matrícula atualizada (inteiro teor, 30 dias) e espelho de cadastro ou IPTU; rural: CCIR, ITR quitado e CAR
- Móveis e direitos:extratos bancários, veículos (CRV/CRLV e valor FIPE), saldo devedor de bens financiados e, havendo quotas de empresa, contrato social, certidão da Junta e balanço patrimonial
- Certidões negativas em nome do falecido (municipais, estadual e federal)
- ITCMD quitado ou com parcelamento vigente; sobrepartilha:escritura ou sentença do inventário anterior com o ITCMD então recolhido
Inventário NegativoTabelionato de Notas
Escritura que declara que o falecido não deixou bens nem dívidas a inventariar.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto de cada pessoa envolvida (herdeiros, cônjuges e meeiro) — RG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação de cada pessoa envolvida:endereço, profissão, e-mail e telefone, que devem constar no requerimento do advogado
- Do advogado(a):carteira da OAB e requerimento subscrito declarando a inexistência de bens e dívidas do espólio
- Do falecido:documento de identificação com foto, certidão de óbito (de inteiro teor se não constarem os filhos) e certidão de estado civil com averbação do óbito (90 dias)
- Certidões negativas de débitos do falecido:municipal, estadual (SEF/SC) e federal (RFB/PGFN)
- Certidões negativas em nome do falecido:de testamento (CENSEC), de propriedade de veículos (DETRAN) e de propriedade de imóveis (Registro de Imóveis do domicílio)
Escritura de Declaração de Únicos HerdeirosTabelionato de Notas
Escritura pública declaratória em que os herdeiros declaram ser os únicos sucessores do falecido.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto de cada pessoa envolvida (herdeiros, cônjuges e meeiro) — RG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação de cada pessoa envolvida:endereço, profissão, e-mail e telefone
- Do falecido:documento de identificação com foto e certidão de óbito (de inteiro teor se não constarem os filhos)
- Do falecido:certidão de estado civil com averbação do óbito, atualizada (90 dias)
- Opcionaladvogado(a): carteira da OAB e requerimento subscrito, com a qualificação completa das partes e do falecido
- Opcionalduas testemunhas: documento de identificação com foto e qualificação completa
Escritura de Nomeação de InventarianteTabelionato de Notas
Escritura que nomeia o inventariante de forma prévia à abertura do inventário extrajudicial.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto de cada pessoa envolvida (herdeiros, cônjuges e meeiro) — RG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação de cada pessoa envolvida:endereço, profissão, e-mail e telefone, que devem constar no requerimento do advogado
- Do advogado(a): carteira da OAB do assistente
- Requerimento subscrito pelo advogado(a) com qualificação das partes e do falecido, descrição dos bens com valores, plano de partilha e indicação de quem será nomeado inventariante
- Do falecido:documento de identificação com foto e certidão de óbito (de inteiro teor se não constarem os filhos)
- Do falecido:certidão de estado civil com averbação do óbito, atualizada (90 dias)
Cessão de Direitos Hereditários ou de MeaçãoTabelionato de Notas
Transmissão, gratuita ou onerosa, dos direitos do herdeiro ou do meeiro sobre a herança a outra pessoa.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto de cedentes e cessionáriosRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco; com documento do cônjuge ou companheiro(a), se houver
- Qualificação das partes: profissão, endereço, e-mail e telefone
- Cessionário pessoa jurídica:contrato social ou última alteração consolidada, cartão do CNPJ, certidão simplificada da JUCESC ou do RCPJ (90 dias) e qualificação dos representantes; associações, igrejas e similares apresentam estatuto, ata de eleição e posse e, quando exigível, ata autorizando o ato
- Do falecido:certidão de óbito (de inteiro teor se não constarem os filhos) e certidão de estado civil
- Valor de mercado do bem (cessão gratuita, base do ITCMD) ou valor da transação (cessão onerosa, base do ITBI)
- Havendo imóvel:certidão de matrícula com negativa de ônus (inteiro teor, 30 dias) — em ridigital.org.br, ou informe matrícula e cartório que pedimos por você — e espelho de cadastro ou carnê de IPTU
- Quando aplicável:condomínio (quitação), imóvel de marinha (laudêmio e CAT) e imóvel rural (CCIR, ITR quitado e CAR)
Escritura de Renúncia de HerançaTabelionato de Notas
Renúncia expressa, irrevogável e abdicativa em favor do monte, pela qual o herdeiro abre mão de sua quota da herança.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto do renunciante e do cônjugeRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)versão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco; com documento do cônjuge ou companheiro(a), se houver
- Qualificação do renunciante: endereço, profissão, e-mail e telefone
- Do falecido:certidão de óbito (de inteiro teor se não constarem os filhos)
- Atenção: renúncia em favor de pessoa determinada não é renúncia, mas cessão de direitos hereditários, com incidência de impostos
Testamento PúblicoTabelionato de Notas
Instrumento de última vontade lavrado em livro de notas, com garantia de sigilo e conservação.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto do testador, em bom estado e com a pessoa reconhecível na foto
- Certidão de estado civil do testador (90 dias) e qualificação:profissão, endereço, e-mail e telefone
- Do beneficiário:documento de identificação com foto (pessoa física) ou contrato social, certidão da JUCESC ou do RCPJ e documento do representante (pessoa jurídica; associações, igrejas e similares apresentam estatuto, ata de eleição e posse e, quando exigível, ata autorizando o ato)
- Duas testemunhas com documento de identificação e qualificação completanão pode ser testemunha quem recebe algo no testamento, nem ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro de quem recebe; parente do testador que nada recebe pode
- Testamento com bens especificadosimóvel: matrícula de inteiro teor e negativa de ônus (30 dias); veículo: DUT/CRV original
- Informações sobre a família:nome de todos os filhos ou, não havendo, se os pais são vivos
Escritura de Divórcio sem BensTabelionato de Notas
Divórcio direto ou conversão de separação, sem patrimônio a partilhar.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto do casal, em bom estado e com a pessoa reconhecível na foto
- Certidão de casamento atualizada (90 dias)digital em registrocivil.org.br ou no cartório de origem
- Pacto antenupcial, quando houver (casamentos após 1977 em regime diferente da comunhão parcial)
- Qualificação do casal: profissão, endereço, e-mail e telefone
- Do advogado(a):carteira da OAB (frente e verso), qualificação completa e requerimento assinado — com declaração de inexistência de bens, estado gravídico, pensão alimentícia, filhos e datas do casamento e da separação de fato
- Filhos maiores: certidão de estado civil de cada um
- Filhos menores ou incapazes:decisão judicial prévia de guarda, visitação e alimentos (art. 1.239 do Código de Normas da CGJ/SC)
- Conversão de separação: cópia da sentença da separação
Escritura de Divórcio com BensTabelionato de Notas
Divórcio com partilha de bens móveis, imóveis, contas, veículos ou quotas de empresa.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto do casal e certidão de casamento atualizada (90 dias)
- Pacto antenupcial, quando houver, e qualificação do casal:profissão, endereço, e-mail e telefone
- Do advogado(a):carteira da OAB, qualificação completa e requerimento com a descrição dos bens, valores de mercado, forma da partilha, dívidas, pensão e dados dos filhos
- Filhos menores ou incapazes:decisão judicial prévia de guarda, visitação e alimentos
- Imóveis: certidão de matrícula atualizada (30 dias) e espelho de cadastro ou IPTU; rural: CCIR, CND de ITR e classificação da terra
- Veículos (CRV/CRLV), extratos bancários, saldo devedor de bens financiados e bens da residência com valores
- Quotas de empresa:contrato social, certidão simplificada da Junta Comercial ou, se sociedade simples, do RCPJ (90 dias) e balanço patrimonial do último ano
- ITBI quando houver cessão onerosa entre os cônjuges; ITCMD quando houver cessão gratuita
Escritura de União EstávelTabelionato de Notas
Formalização da convivência com definição do regime de bens e efeitos patrimoniais.
Documentos necessários
- Formulário de União Estávelpreencha pelo site com os dados do casal e o regime de bens. Preencher o formulário
- Documento de identificação com foto dos conviventesRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)solteiro: nascimento; casado, separado ou divorciado: casamento com averbação; viúvo: casamento com anotação do óbito e certidão de óbito (inteiro teor)
- Qualificação: profissão, endereço, e-mail e telefone
- Data de início da convivência e, se houver, indicação de adoção do sobrenome do(a) companheiro(a)
- Regime de bens escolhidocomunhão parcial (padrão legal), comunhão universal, separação convencional ou separação obrigatória
Escritura de Dissolução de União Estável sem BensTabelionato de Notas
Encerramento da união estável, formalizada ou não, sem patrimônio a partilhar.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto dos companheirosRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)solteiro: nascimento; casado, separado, divorciado ou viúvo: casamento
- Qualificação: profissão, endereço, e-mail e telefone
- Documento da união, se houver:escritura pública declaratória, termo declaratório do Registro Civil ou sentença; contrato de convivência e registro no Livro E, se houver
- Do advogado(a):carteira da OAB (frente e verso), qualificação completa e requerimento com as datas de início e fim da convivência, regime de bens, declaração de inexistência de bens, estado gravídico, alimentos entre os companheiros, sobrenome e filhos
- Filhos em comum maiores: certidão de estado civil de cada um
- Filhos em comum menores ou incapazes, ou gravidez:decisão judicial prévia de guarda, visitação e alimentos (Provimento CNJ 149/2023, art. 537, §6º)
Escritura de Dissolução de União Estável com BensTabelionato de Notas
Encerramento da união estável com partilha de bens móveis, imóveis, contas, veículos ou quotas de empresa.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto dos companheirosRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional
- Certidão de estado civil atualizada (90 dias)solteiro: nascimento; casado, separado, divorciado ou viúvo: casamento
- Qualificação: profissão, endereço, e-mail e telefone
- Documento da união, se houver:escritura pública declaratória, termo declaratório do Registro Civil ou sentença; contrato de convivência e registro no Livro E, se houver
- Do advogado(a):carteira da OAB, qualificação completa e requerimento com as datas de início e fim da convivência, regime de bens, descrição dos bens com valores de mercado, forma da partilha, dívidas, alimentos e dados dos filhos
- Filhos em comum menores ou incapazes, ou gravidez:decisão judicial prévia de guarda, visitação e alimentos
- Imóveis: certidão de matrícula atualizada (30 dias) e espelho de cadastro ou IPTU; rural: CCIR, CND de ITR e classificação da terra
- Veículos (CRV/CRLV), extratos bancários, saldo devedor de bens financiados e bens da residência com valores
- Quotas de empresa:contrato social, certidão simplificada da Junta Comercial ou, se sociedade simples, do RCPJ (90 dias) e balanço patrimonial do último ano
- ITBI quando houver cessão onerosa entre os companheiros; ITCMD quando houver cessão gratuita
Escritura de EmancipaçãoTabelionato de Notas
Emancipação por outorga dos pais, feita por escritura pública e independente de homologação judicial.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto dos paisRG, CNH, CIN, passaporte ou carteira de identidade profissional; versões digitais só do aplicativo oficial, com QR code
- Qualificação dos pais: profissão, endereço, e-mail e telefone
- Presença de ambos os pais; na falta de um, a declaração consta na escritura e é atestada por duas pessoas maiores e capazes
- Documento de identificação com foto do filho emancipando, que deve ter 16 anos completos
- Certidão de nascimento atualizada (90 dias) do emancipandoversão digital em registrocivil.org.br, no cartório de origem, ou a via física conosco
- Qualificação do filho:endereço, profissão (se houver), e-mail e telefone
Procurações
Procuração PúblicaTabelionato de Notas
Outorga de poderes a terceiro para a prática de atos em nome do outorgante, com validade nacional.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto do outorgantenão pode estar replastificado nem danificado
- Comprovante de endereço (ou informar o endereço completo) e qualificação:profissão, estado civil, e-mail e telefone
- Do procurador:cópia do documento de identificação e qualificação completa
- Pessoa jurídica outorgante:certidão simplificada atualizada (90 dias), atos constitutivos e documento dos administradores
- Conforme a finalidadeimóvel: matrícula e escritura de aquisição; veículo: CRLV/CRV/DUT; banco: identificação da conta e agência; inventário: certidão de óbito com selo digital
- Para venda de imóvel por casado(a) ou convivente:o cônjuge/companheiro(a) também outorga poderes (anuência)
- Outorgante sem condições de assinar ou analfabeto:uma testemunha com documento e qualificação completa
Atas notariais
Ata Notarial de UsucapiãoTabelionato de Notas
Justificação de posse para usucapião extrajudicial — modalidades ordinária, extraordinária, especial urbana e rural.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto e certidão de estado civil (90 dias) dos solicitantes — casado ou em união estável: também os documentos do cônjuge/companheiro(a)
- Pessoa jurídica:contrato social (empresária) ou estatuto e ata de eleição e posse da diretoria (associação, fundação, igreja ou sociedade simples), com a ata autorizando o ato quando o estatuto exigir; certidão da JUCESC ou do RCPJ (90 dias) e documento dos administradores
- Planta e memorial descritivo do imóvel assinados por profissional habilitado, com ART ou TRT
- Espelho de cadastro imobiliário ou carnê de IPTU, se houver, ou o valor de mercado do imóvel
- Requerimento elaborado por advogado(a) conforme o art. 400 do Provimento 149/CNJ
- Provas da posse conforme a modalidadecontratos originais, cadeia possessória, fichas de energia/água e tempo de lançamento na prefeitura
- Modalidade extraordinária:duas testemunhas que atestem a posse mansa e pacífica — não podem ser parentes próximos nem interessados
Ata Notarial de Adjudicação CompulsóriaTabelionato de Notas
Via extrajudicial para escriturar imóvel quitado quando o vendedor não outorga a escritura definitiva.
Documentos necessários
- Procuração e cópia da carteira da OAB do(a) advogado(a) constituído(a)
- Requerimento do advogado com qualificação de requerente e requerido, identificação do imóvel, valores fiscal e de mercado e histórico dos negócios (art. 287 do Código de Normas)
- Promessa de compra e venda ou de permuta e respectivas cessões, com firmas reconhecidas ou assinatura eletrônica avançada/qualificada
- Prova do pagamento do preçocomprovantes bancários, recibos, declaração de quitação ou imposto de renda
- Certidões judiciais em nome do solicitante:cível 1º e 2º graus (TJSC), possessória negativa da comarca do imóvel e Justiça Federal da 4ª Região
- Do imóvel:certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis e espelho de cadastro ou IPTU
- Do requerente:documento de identificação com foto e certidão de estado civil (90 dias)
Ata Notarial de ConstataçãoTabelionato de Notas
Registro fiel de fatos, situações ou conteúdos digitais verificados diretamente pelo cartório — conversas, redes sociais e páginas da internet, estado de imóvel, ocupação ou entrega de chaves —, sem juízo de valor.
Documentos necessários
- O que deseja registrarfato, situação, conversa, publicação, página, estado de imóvel ou ambiente, entre outros
- Onde o fato ocorre ou o conteúdo está disponívelendereço completo do local físico ou a plataforma digital (WhatsApp, site, rede social, e-mail)
- Quando ocorreu ou está ocorrendodata e, na constatação em local, o horário desejado para a diligência
- Se o conteúdo ou a situação está acessível no momento da verificação pelo cartório (a ata descreve apenas o que se consegue constatar diretamente)
Balcão e certidões
Reconhecimento de FirmaTabelionato de Notas
Atesto da autenticidade de assinatura, por semelhança ou por autenticidade.
Documentos necessários
- Documento com a assinatura a ser reconhecida
- Ficha de firma aberta na serventiaa abertura é feita pelo titular, com documento de identificação original em bom estado
- Reconhecimento por autenticidade:o signatário assina presencialmente, com documento original
Autenticação de CópiasTabelionato de Notas
Cotejo de cópia com o original para validade perante terceiros e órgãos públicos.
Documentos necessários
- Documento original em bom estado de conservação
- A cópia pode ser providenciada no próprio cartório
Certidão de Notas (2ª via de procuração, escritura e outros atos)Tabelionato de Notas
Certidão de ato lavrado nesta serventia — procuração, escritura, ata ou outra nota —, em inteiro teor ou em breve relato.
Documentos necessários
- Tipo de ato e nome das partesna procuração, o outorgante e o outorgado; na escritura, comprador e vendedor (ou doador/donatário, conforme o caso)
- Data do ato (ou o ano aproximado)
- Se souber:livro, folha e número do ato — agiliza a localização no acervo
- Documento de identificação do solicitante
- Finalidade da certidão, quando for de inteiro teor (algumas hipóteses estão sujeitas a sigilo)
Registro civil
Habilitação de CasamentoRegistro Civil
Abertura do processo de casamento civil — no cartório, externo ou religioso com efeito civil.
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto dos noivos, em bom estado e com a pessoa reconhecível na foto, e profissão de cada um
- Certidões conforme o estado civilsolteiro: nascimento atualizada (90 dias); divorciado: casamento com averbação do divórcio + nascimento; viúvo: casamento com anotação do óbito + certidão de óbito em inteiro teor
- Comprovante de residência no Distrito de Enseada de Brito, em nome dos noivos ou dos pais
- Duas testemunhas maiores de 18 anos, com documento e CPFnão podem ser pai, mãe ou filhos dos noivos
- Formulário de habilitação preenchidonome após o casamento, regime de bens, modalidade e dados dos pais. Preencher o formulário
- Religioso com efeito civil:CNPJ da entidade e prova da legitimidade da autoridade religiosa
- Noivo(a) estrangeiro(a):certidão apostilada, com tradução juramentada e registro no Registro Civil da comarca
Registro de NascimentoRegistro Civil
Registro do assento de nascimento com 1ª via da certidão gratuita e emissão do CPF.
Documentos necessários
- Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pela maternidade
- Documento de identificação com foto dos pais
- Certidão de casamento dos pais, quando casados
Registro de ÓbitoRegistro Civil
Registro de falecimento com emissão da certidão de óbito, disponível em caráter de urgência.
Documentos necessários
- Declaração de Óbito (DO) emitida pela unidade de saúde ou médico
- Documentos do falecido:identificação, CPF, certidão de estado civil e, se houver, título de eleitor e número de benefício do INSS
- Documento de identificação do declarante
Certidão de Registro Civil (2ª via e inteiro teor)Registro Civil
2ª via de nascimento, casamento ou óbito do acervo da serventia, ou de outros cartórios pela CRC Nacional.
Documentos necessários
- Dados do registro:nome completo e, se conhecidos, data e livro/folha do assento
- Documento de identificação do solicitante
- Inteiro teor:indicar a finalidade — sujeito às hipóteses legais de sigilo
Averbações e RetificaçõesRegistro Civil
Anotação de divórcio, alteração de nome, reconhecimento de paternidade ou correção de assento já lavrado.
Documentos necessários
- Documento que fundamenta a averbaçãomandado judicial, escritura pública ou requerimento, conforme o caso
- Certidão do assento a ser averbado ou retificado
- Documento de identificação do solicitante
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Emolumentos e validação. Consulte a tabela de emolumentos (valores já com o ISS) ou peça um orçamento gratuito pelo WhatsApp. Todo ato desta serventia (CNS 106617) pode ser conferido no portal de selos do TJSC.