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Como usar: preencha os campos com os dados dos companheiros e toque em Salvar em PDF (botão acima). Depois envie ao cartório pelo WhatsApp ou e-mail. Não precisa preencher tudo de uma vez — se faltar algo, orientamos depois. O que você digita fica salvo neste aparelho — pode fechar e voltar depois.

No celular, ao tocar em Salvar em PDF abre a tela de impressão:
No computador: clique em Salvar em PDF no topo (ou pressione Ctrl+P / Cmd+P) e escolha "Salvar como PDF". Devolva o arquivo pelo WhatsApp ou e-mail.
Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Enseada de Brito Município de Palhoça / SC
Suzana Aparecida Alano Tabeliã e Oficial de Registro Civil

Escritura de União Estável

Lista de Documentos

Envie os documentos para escritura@cartoriodaenseada.com.br ou WhatsApp (48) 98802-1445 · No dia da assinatura, os conviventes comparecem com os documentos originais · Valor da escritura: ≈ R$ 110,20.

01 ·Dos conviventes (ambos)
  • Documento de identificação com foto, em bom estado e com a pessoa reconhecível RG, CNH, CIN, passaporte ou identidade profissional (OAB, CRM, CREA…) · versão digital de RG/CNH só vale em PDF exportado pelo aplicativo oficial, com QR code · não pode estar replastificado nem danificado · estrangeiro: passaporte válido
  • Profissão e endereço de cada convivente informados no formulário
02 ·Certidões, conforme o estado civil
Solteiro(a): certidão de nascimento original e atualizada — validade de 90 dias.
Casado(a), separado(a) ou divorciado(a): certidão de casamento com a respectiva averbação (original e atualizada, 90 dias).
Viúvo(a): certidão de casamento com anotação do óbito + certidão de óbito em inteiro teor. Originais e atualizadas (90 dias).
Estrangeiro(a): certidão apostilada no país de origem, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Ofício de Registro Civil da comarca de residência no Brasil.
Como obter a certidão atualizada Você pode solicitar a versão digital pelo site registrocivil.org.br e nos enviar. Ou, se tiver uma certidão antiga ou o seu RG com os dados do registro civil no verso, basta enviar que solicitamos uma atualizada para você — a CNH não traz esses dados.
03 ·Regime de bens (modalidades possíveis)
Comunhão parcial Comunicam-se os bens adquiridos durante a união. Regime padrão se nada for pactuado (art. 1.725 do Código Civil).
Comunhão universal Comunicam-se bens anteriores e posteriores, salvo exceções legais. Exige pacto expresso na escritura.
Separação convencional Cada convivente mantém patrimônio próprio. Exige pacto expresso na escritura.
Separação obrigatória Imposta por lei (art. 1.641 do Código Civil) — entre outras hipóteses, quando um dos conviventes tem 70 anos ou mais.
04 ·Situações específicas
  • Testemunhas (opcional): a escritura pode ser lavrada sem testemunhas. Se optarem por incluir, são necessárias duas, com documento, estado civil, profissão, endereço, e-mail e telefone
  • Assinatura a rogo: se algum convivente não souber ou não puder assinar, será necessária pessoa a rogo com documento de identificação e qualificação completa
Observações importantes O regime de bens, a data de início da convivência e as testemunhas são informados pelo formulário; os demais dados são conferidos pelas certidões e documentos apresentados. Certidões com vencimento próximo não serão aceitas.
Dúvidas? WhatsApp (48) 98802-1445 · Tel. (48) 3242-9009 · escritura@cartoriodaenseada.com.br
Documentos sujeitos à conferência · Código Civil, arts. 1.723 a 1.727 · CGJ/SC e Provimento 149/CNJ
Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Enseada de Brito Município de Palhoça / SC
Suzana Aparecida Alano Tabeliã e Oficial de Registro Civil

Escritura de União Estável

Formulário
Como preencher Preencha digitalmente (e salve como PDF) ou imprima e preencha à mão, com letra de forma. Se não souber algum campo, deixe em branco — orientamos depois. Devolva para escritura@cartoriodaenseada.com.br ou WhatsApp (48) 98802-1445.
A ·Convivente 1
B ·Convivente 2
C ·Da união
D ·Regime de bens — marque uma opção

O regime de bens é a forma como o patrimônio do casal será organizado. Em caso de dúvida, marque a última opção — orientaremos no atendimento.

E ·TestemunhasOpcional

A escritura pode ser lavrada sem testemunhas. Marque abaixo apenas se o casal optar por incluí-las (são duas).

Testemunha 1
Testemunha 2
F ·Assinatura a rogoSe aplicável

Será necessária pessoa a rogo — alguém que assina a pedido de quem não pode/não sabe — com documento de identificação e qualificação completa. Orientaremos na conferência.

G ·Observações
Dúvidas? WhatsApp (48) 98802-1445 · Tel. (48) 3242-9009 · escritura@cartoriodaenseada.com.br
Documentos sujeitos à conferência · Código Civil, arts. 1.723 a 1.727 · CGJ/SC e Provimento 149/CNJ