Política de Privacidade

1. Quem é responsável pelos seus dados

O Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Enseada de Brito (Cartório da Enseada), serventia extrajudicial mista delegada do poder público (art. 236 da Constituição Federal), é o controlador dos dados pessoais tratados em suas atividades.

2. Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para qualquer assunto sobre os seus dados pessoais, você pode falar diretamente com a nossa Encarregada:

3. Quais dados tratamos e por quê

Tratamos dados pessoais — comuns e, quando o ato exige, sensíveis — das partes e interessados, na medida necessária para praticar os atos notariais e de registro civil e cumprir as obrigações legais da serventia. Conforme o ato, isso pode incluir nome, CPF, RG/CIN e outros documentos, filiação, estado civil, data de nascimento, profissão, endereço e contato, regime de bens, dados de imóveis e dados patrimoniais ou financeiros do negócio.

As finalidades são, por exemplo:

• lavrar escrituras, procurações, testamentos e atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias;
• registrar nascimentos, casamentos e óbitos; fazer averbações e expedir certidões;
• cumprir obrigações legais e regulatórias e atender órgãos públicos e o Poder Judiciário;
• responder aos seus pedidos feitos por este site, pelo WhatsApp ou por e-mail.

4. Com que base legal

O tratamento apoia-se principalmente no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no exercício regular de função pública por delegação (LGPD, art. 7º, II e III; e art. 11, II, para dados sensíveis, quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício de direitos). Quando aplicável, podem incidir outras bases, como o consentimento. As atividades observam a LGPD, a Lei nº 8.935/1994, a Lei nº 6.015/1973, o Código Civil, o Provimento nº 213/2026-CNJ e as normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

5. Publicidade restrita e sigilo

A atividade notarial e registral é pública, mas sujeita à publicidade restrita e ao dever de sigilo (Lei nº 8.935/1994, art. 30). Certidões e informações só são fornecidas a quem tem legitimidade ou nas hipóteses previstas em lei.

6. Compartilhamento

Não vendemos seus dados. Eles podem ser compartilhados apenas quando a lei exige ou quando é necessário à prática do ato — por exemplo, com o Poder Judiciário e a Corregedoria-Geral da Justiça de SC, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Receita Federal e demais órgãos públicos, e as centrais e plataformas oficiais dos cartórios (como CENSEC, CRC, SERP e e-Notariado), sempre nos limites legais.

7. Por quanto tempo guardamos

Os livros, atos e documentos da serventia são conservados pelos prazos previstos na legislação notarial e registral — em regra, de guarda permanente, dada a natureza do serviço público. Os dados administrativos são mantidos pelo tempo necessário às suas finalidades e às obrigações legais.

8. Seus direitos

Como titular, você pode, nos termos da LGPD (art. 18): confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, pedir informação sobre o compartilhamento e, quando cabível, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação, além de revogar consentimento.

Importante: por imposição legal, muitos dados registrados em atos notariais e de registro civil não podem ser eliminados ou alterados livremente — eventuais mudanças seguem procedimentos próprios (averbação, retificação) previstos em lei. Para exercer seus direitos, fale com a Encarregada (lgpd@arpen-sc.org.br · 48 99135-7985) ou com a serventia.

9. Segurança

Adotamos uma Política Interna de Segurança da Informação e procedimentos de gestão de incidentes, com medidas técnicas e administrativas para proteger a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a rastreabilidade dos dados, em conformidade com o Provimento nº 213/2026-CNJ e a LGPD. Em caso de incidente de segurança relevante, adotamos as providências e comunicações previstas em lei (LGPD, art. 48).

10. Sobre este site

Este site é informativo. Ele não usa cookies de rastreamento para fins de publicidade. Os dados que você envia voluntariamente pelo formulário de solicitação, pelo WhatsApp ou por e-mail são usados apenas para atender ao seu pedido. Links para plataformas oficiais (como o e-Notariado) levam a sites próprios, com políticas próprias.

A página inicial incorpora um mapa do Google Maps para facilitar a localização da Serventia. Ao carregar o mapa, o Google pode registrar dados de acesso e utilizar cookies próprios, conforme a política de privacidade do Google.

Os formulários disponíveis no site guardam automaticamente um rascunho do que você digita apenas no seu próprio aparelho (armazenamento local do navegador), para que o preenchimento possa ser retomado depois. Nada é enviado à Serventia até que você mesmo encaminhe o documento. O botão “Limpar campos”, presente em cada formulário, apaga esse rascunho — recomendável ao preencher em computador de terceiros.

11. Atualizações desta política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no início.

Em caso de dúvida sobre o tratamento dos seus dados, procure primeiro a nossa Encarregada (DPO). Persistindo a questão, você pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).