Custas e emolumentos

Tabela de Emolumentos

Os valores seguem a Tabela de Custas e Emolumentos da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (Circular CGJ nº 643/2025), aplicável a todos os cartórios do Estado. O valor da coluna Total já inclui o FRJ e o ISS (3%).

Tabela do exercício vigente, apresentada para consulta. Em caso de divergência, prevalece a tabela oficial da CGJ/SC. Para o valor exato do seu ato — que pode depender de adicionais e do valor do negócio — peça um orçamento gratuito pelo WhatsApp 48 98802-1445.

Estimar o custo da escritura

Para escrituras de imóvel com valor econômico — compra e venda, doação, permuta. Os emolumentos são calculados sobre o valor de mercado do imóvel. Informe esse valor:

É uma estimativa apenas dos emolumentos da escritura (já com FRJ e ISS), conforme a faixa de valor da tabela abaixo. Não inclui o ITBI/ITCMD (imposto da transmissão), o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nem as certidões e documentos necessários ao ato. O valor exato é confirmado no orçamento gratuito.

Tabela I — Atos do Tabelião de Notas

Tabela I — Atos do Tabelião de Notas (emolumentos, FRJ, ISS e total com impostos)
Ato ou serviçoEmolumentosFRJISSTotal com impostos
1. ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICOR$ 87,65R$ 19,92R$ 2,63R$ 110,20
1.1. Escritura pública de declaração de residênciaR$ 24,81R$ 5,63R$ 0,74R$ 31,18
2. Escritura com valor econômico
2.1. de 0,01 a 13.786,58R$ 170,95R$ 38,85R$ 5,13R$ 214,93
2.2. de 13.786,59 a 20.679,87R$ 197,13R$ 44,80R$ 5,91R$ 247,84
2.3. de 20.679,88 a 28.951,83R$ 279,86R$ 63,61R$ 8,40R$ 351,87
2.4. de 28.951,84 a 35.845,12R$ 365,33R$ 83,03R$ 10,96R$ 459,32
2.5. de 35.845,13 a 44.117,08R$ 456,32R$ 103,72R$ 13,69R$ 573,73
2.6. de 44.117,09 a 53.767,69R$ 550,08R$ 125,03R$ 16,50R$ 691,61
2.7. de 53.767,70 a 62.039,64R$ 647,96R$ 147,28R$ 19,44R$ 814,68
2.8. de 62.039,65 a 71.690,25R$ 748,59R$ 170,15R$ 22,46R$ 941,20
2.9. de 71.690,26 a 79.962,21R$ 853,38R$ 193,97R$ 25,60R$ 1.072,95
2.10. de 79.962,22 a 90.991,48R$ 962,30R$ 218,73R$ 28,87R$ 1.209,90
2.11. de 90.991,49 a 100.642,09R$ 1.076,74R$ 244,74R$ 32,30R$ 1.353,78
2.12. de 100.642,10 a 111.671,36R$ 1.193,90R$ 271,37R$ 35,82R$ 1.501,09
2.13. de 111.671,37 a 122.700,64R$ 1.316,61R$ 299,26R$ 39,50R$ 1.655,37
2.14. de 122.700,65 a 133.729,90R$ 1.443,44R$ 328,09R$ 43,30R$ 1.814,83
2.15. de 133.729,91 a 146.137,83R$ 1.574,42R$ 357,86R$ 47,23R$ 1.979,51
2.16. de 146.137,84 a 158.545,76R$ 1.672,30R$ 380,11R$ 50,17R$ 2.102,58
2.17. de 158.545,77 a 170.953,69R$ 1.770,19R$ 402,36R$ 53,11R$ 2.225,66
2.18. de 170.953,70 a 184.740,27R$ 1.865,32R$ 423,98R$ 55,96R$ 2.345,26
2.19. de 184.740,28 a 198.526,88R$ 1.959,07R$ 445,29R$ 58,77R$ 2.463,13
2.20. de 198.526,89 a 212.313,47R$ 2.051,42R$ 466,28R$ 61,54R$ 2.579,24
2.21. de 212.313,48 a 226.100,05R$ 2.142,42R$ 486,97R$ 64,27R$ 2.693,66
2.22. de 226.100,06 a 276.100,05R$ 2.192,42R$ 498,33R$ 65,77R$ 2.756,52
2.23. de 276.100,06 a 326.100,05R$ 2.242,42R$ 509,70R$ 67,27R$ 2.819,39
2.24. de 326.100,06 a 376.100,05R$ 2.292,42R$ 521,06R$ 68,77R$ 2.882,25
2.25. de 376.100,06 a 426.100,05R$ 2.342,42R$ 532,43R$ 70,27R$ 2.945,12
2.26. de 426.100,06 a 476.100,05R$ 2.392,42R$ 543,79R$ 71,77R$ 3.007,98
2.27. de 476.100,06 a 526.100,05R$ 2.442,42R$ 555,16R$ 73,27R$ 3.070,85
2.28. de 526.100,06 a 576.100,05R$ 2.492,42R$ 566,52R$ 74,77R$ 3.133,71
2.29. de 576.100,06 a 626.100,05R$ 2.542,42R$ 577,89R$ 76,27R$ 3.196,58
2.30. de 626.100,06 a 676.100,05R$ 2.592,42R$ 589,25R$ 77,77R$ 3.259,44
2.31. de 676.100,06 a 726.100,05R$ 2.642,42R$ 600,62R$ 79,27R$ 3.322,31
2.32. de 726.100,06 a 776.100,05R$ 2.692,42R$ 611,98R$ 80,77R$ 3.385,17
2.33. de 776.100,06 a 826.100,05R$ 2.742,42R$ 623,35R$ 82,27R$ 3.448,04
2.34. de 826.100,06 a 876.100,05R$ 2.792,42R$ 634,71R$ 83,77R$ 3.510,90
2.35. de 876.100,06 a 926.100,05R$ 2.842,42R$ 646,08R$ 85,27R$ 3.573,77
2.36. de 926.100,06 a 976.100,05R$ 2.892,42R$ 657,44R$ 86,77R$ 3.636,63
2.37. de 976.100,06 a 1.026.100,05R$ 2.942,42R$ 668,81R$ 88,27R$ 3.699,50
2.38. de 1.026.100,06 a 1.076.100,05R$ 2.992,42R$ 680,17R$ 89,77R$ 3.762,36
2.39. de 1.076.100,06 a 1.126.100,05R$ 3.042,42R$ 691,54R$ 91,27R$ 3.825,23
2.40. de 1.126.100,06 a 1.176.100,05R$ 3.092,42R$ 702,90R$ 92,77R$ 3.888,09
2.41. de 1.176.100,06 a 1.226.100,05R$ 3.142,42R$ 714,27R$ 94,27R$ 3.950,96
2.42. de 1.226.100,06 a 1.276.100,05R$ 3.192,42R$ 725,63R$ 95,77R$ 4.013,82
2.43. de 1.276.100,06 a 1.326.100,05R$ 3.242,42R$ 737,00R$ 97,27R$ 4.076,69
2.44. de 1.326.100,06 a 1.376.100,05R$ 3.292,42R$ 748,36R$ 98,77R$ 4.139,55
2.45. de 1.376.100,06 a 1.426.100,05R$ 3.342,42R$ 759,73R$ 100,27R$ 4.202,42
2.46. de 1.426.100,06 a 1.476.100,05R$ 3.392,42R$ 771,09R$ 101,77R$ 4.265,28
2.47. de 1.476.100,06 a 1.526.100,05R$ 3.442,42R$ 782,46R$ 103,27R$ 4.328,15
2.48. de 1.526.100,06 a 1.576.100,05R$ 3.492,42R$ 793,82R$ 104,77R$ 4.391,01
2.49. de 1.576.100,06 a 1.626.100,05R$ 3.542,42R$ 805,19R$ 106,27R$ 4.453,88
2.50. de 1.626.100,06 a 1.676.100,05R$ 3.592,42R$ 816,55R$ 107,77R$ 4.516,74
2.51. de 1.676.100,06 a 1.726.100,05R$ 3.642,42R$ 827,92R$ 109,27R$ 4.579,61
2.52. de 1.726.100,06 a 1.776.100,05R$ 3.692,42R$ 839,28R$ 110,77R$ 4.642,47
2.53. de 1.776.100,06 a 1.826.100,05R$ 3.742,42R$ 850,65R$ 112,27R$ 4.705,34
2.54. de 1.826.100,06 a 1.876.100,05R$ 3.792,42R$ 862,01R$ 113,77R$ 4.768,20
2.55. de 1.876.100,06 a 1.926.100,05R$ 3.842,42R$ 873,38R$ 115,27R$ 4.831,07
2.56. de 1.926.100,06 a 1.976.100,05R$ 3.892,42R$ 884,74R$ 116,77R$ 4.893,93
2.57. de 1.976.100,06 a 2.026.100,05R$ 3.942,42R$ 896,11R$ 118,27R$ 4.956,80
2.58. de 2.026.100,06 a 2.076.100,05R$ 3.992,42R$ 907,47R$ 119,77R$ 5.019,66
2.59. de 2.076.100,06 a 2.126.100,05R$ 4.042,42R$ 918,84R$ 121,27R$ 5.082,53
2.60. de 2.126.100,06 a 2.176.100,05R$ 4.092,42R$ 930,20R$ 122,77R$ 5.145,39
2.61. de 2.176.100,06 a 2.226.100,05R$ 4.142,42R$ 941,57R$ 124,27R$ 5.208,26
2.62. de 2.226.100,06 a 2.276.100,05R$ 4.192,42R$ 952,93R$ 125,77R$ 5.271,12
2.63. de 2.276.100,06 a 2.326.100,05R$ 4.242,42R$ 964,30R$ 127,27R$ 5.333,99
2.64. de 2.326.100,06 a 2.376.100,05R$ 4.292,42R$ 975,66R$ 128,77R$ 5.396,85
2.65. de 2.376.100,06 a 2.426.100,05R$ 4.342,42R$ 987,03R$ 130,27R$ 5.459,72
2.66. de 2.426.100,06 a 2.476.100,05R$ 4.392,42R$ 998,39R$ 131,77R$ 5.522,58
2.67. de 2.476.100,06 a 2.526.100,05R$ 4.442,42R$ 1.009,76R$ 133,27R$ 5.585,45
2.68. de 2.526.100,06 a 2.576.100,05R$ 4.492,42R$ 1.021,12R$ 134,77R$ 5.648,31
2.69. de 2.576.100,06 a 2.626.100,05R$ 4.542,42R$ 1.032,49R$ 136,27R$ 5.711,18
2.70. de 2.626.100,06 a 2.676.100,05R$ 4.592,42R$ 1.043,85R$ 137,77R$ 5.774,04
2.71. de 2.676.100,06 a 2.726.100,05R$ 4.642,42R$ 1.055,22R$ 139,27R$ 5.836,91
2.72. de 2.726.100,06 a 2.776.100,05R$ 4.692,42R$ 1.066,58R$ 140,77R$ 5.899,77
2.73. de 2.776.100,06 a 2.826.100,05R$ 4.742,42R$ 1.077,95R$ 142,27R$ 5.962,64
2.74. de 2.826.100,06 a 2.876.100,05R$ 4.792,42R$ 1.089,31R$ 143,77R$ 6.025,50
2.75. de 2.876.100,06 a 2.926.100,05R$ 4.842,42R$ 1.100,68R$ 145,27R$ 6.088,37
2.76. de 2.926.100,06 a 2.976.100,05R$ 4.892,42R$ 1.112,04R$ 146,77R$ 6.151,23
2.77. de 2.976.100,06 a 3.026.100,05R$ 4.942,42R$ 1.123,41R$ 148,27R$ 6.214,10
2.78. de 3.026.100,06 a 3.076.100,05R$ 4.992,42R$ 1.134,77R$ 149,77R$ 6.276,96
2.79. de 3.076.100,06 a 3.126.100,05R$ 5.042,42R$ 1.146,14R$ 151,27R$ 6.339,83
2.80. de 3.126.100,06 a 3.176.100,05R$ 5.092,42R$ 1.157,50R$ 152,77R$ 6.402,69
2.81. de 3.176.100,06 a 3.226.100,05R$ 5.142,42R$ 1.168,87R$ 154,27R$ 6.465,56
2.82. de 3.226.100,06 a 3.276.100,05R$ 5.192,42R$ 1.180,23R$ 155,77R$ 6.528,42
2.83. de 3.276.100,06 a 3.326.100,05R$ 5.242,42R$ 1.191,60R$ 157,27R$ 6.591,29
2.84. de 3.326.100,06 a 3.376.100,05R$ 5.292,42R$ 1.202,96R$ 158,77R$ 6.654,15
2.85. de 3.376.100,06 a 3.426.100,05R$ 5.342,42R$ 1.214,33R$ 160,27R$ 6.717,02
2.86. de 3.426.100,06 a 3.476.100,05R$ 5.392,42R$ 1.225,69R$ 161,77R$ 6.779,88
2.87. de 3.476.100,06 a 3.526.100,05R$ 5.442,42R$ 1.237,06R$ 163,27R$ 6.842,75
2.88. de 3.526.100,06 a 3.576.100,05R$ 5.492,42R$ 1.248,42R$ 164,77R$ 6.905,61
2.89. de 3.576.100,06 a 3.626.100,05R$ 5.542,42R$ 1.259,79R$ 166,27R$ 6.968,48
2.90. de 3.626.100,06 a 3.676.100,05R$ 5.592,42R$ 1.271,15R$ 167,77R$ 7.031,34
2.91. de 3.676.100,06 a 3.726.100,05R$ 5.642,42R$ 1.282,52R$ 169,27R$ 7.094,21
2.92. de 3.726.100,06 a 99.999.999,99R$ 5.664,71R$ 1.287,58R$ 169,94R$ 7.122,23
2.22. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.21. A cada R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentes atualizações.
3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
3.1. Sem disposição acerca da partilha de bensR$ 124,07R$ 28,20R$ 3,72R$ 155,99
3.2 Com disposição acerca de partilha de bens
3.2.1 Acervo de 0,01 a 97.195,46R$ 601,77R$ 136,78R$ 18,05R$ 756,60
3.2.2. Acervo de 97.195,47 a 206.798,84R$ 1.221,22R$ 277,58R$ 36,64R$ 1.535,44
3.2.3. Acervo de 206.798,85 a 551.463,55R$ 2.407,13R$ 547,14R$ 72,21R$ 3.026,48
3.2.4. Acervo acima de 551.463,55, com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela, para cada bem considerado isoladamente.
4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOR$ 1.020,19R$ 231,88R$ 30,61R$ 1.282,68
4.1. Adicional por unidadeR$ 16,53R$ 3,75R$ 0,50R$ 20,78
4.1 Limitado ao valor dos emolumentos constantes no item 2.22 desta tabela
5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIOR$ 253,66R$ 57,65R$ 7,61R$ 318,92
6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
6.1. Para mera representação em órgãos ou instituiçõesR$ 51,00R$ 11,59R$ 1,53R$ 64,12
6.1.1. Com a finalidade específica previdenciáriaR$ 24,81R$ 5,63R$ 0,74R$ 31,18
6.3. Para atos negociaisR$ 78,57R$ 17,85R$ 2,36R$ 98,78
6.3.1. Com a finalidade específica de transacionar bens imóveisR$ 162,67R$ 36,97R$ 4,88R$ 204,52
6.4. Adicional por outorganteR$ 34,45R$ 7,83R$ 1,03R$ 43,31
7. TESTAMENTO PÚBLICO
7.1. Escritura de testamento público sem especificação patrimonialR$ 261,95R$ 59,54R$ 7,86R$ 329,35
7.2. Escritura de testamento público com especificação patrimonialR$ 799,62R$ 181,75R$ 23,99R$ 1.005,36
7.3. Escritura de testamento cerrado, pela aprovação e encerramentoR$ 261,95R$ 59,54R$ 7,86R$ 329,35
8. ATA NOTARIALR$ 206,79R$ 47,00R$ 6,20R$ 259,99
8.1. Adicional por folha excedenteR$ 5,51R$ 1,25R$ 0,17R$ 6,93
8.2. Ata de usucapião extrajudicial, de adjudicação compulsória ou outra ata com conteúdo econômico apreciável. Valor integral dos emolumentos previstos para o item 2 desta Tabela.
9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA POR ASSINATURA, INCLUSIVE POR MEIO DO E-NOT ASSINAR$ 6,59R$ 1,49R$ 0,20R$ 8,28
10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, INSTRUMENTO OU TRASLADO, POR PÁGINAR$ 5,51R$ 1,25R$ 0,17R$ 6,93
11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMAR$ 15,84R$ 3,60R$ 0,48R$ 19,92
12. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIAR$ 5,51R$ 1,25R$ 0,17R$ 6,93
13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDOR$ 0,68R$ 0,15R$ 0,02R$ 0,85
14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS FORA DA SERVENTIA
14.1. Se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessadoR$ 64,78R$ 14,72R$ 1,94R$ 81,44
14.2. Se for utilizado meio de deslocamento próprioR$ 143,36R$ 32,58R$ 4,30R$ 180,24
15. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇAR$ 82,71R$ 18,79R$ 2,48R$ 103,98
15.1. Reprodução de peças processuais, por páginaR$ 5,51R$ 1,25R$ 0,17R$ 6,93
16. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINAR$ 5,51R$ 1,25R$ 0,17R$ 6,93
17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO QUANDO O ERRO FOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOSR$ 65,73R$ 14,94R$ 1,97R$ 82,64
18. PENHOR LEGALR$ 140,61R$ 31,96R$ 4,22R$ 176,79
19. APOSTILAMENTOR$ 55,14R$ 12,53R$ 1,65R$ 69,32
20. COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA VARA OU AO TRIBUNAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EM CURSO COM O CREDOR ATUAL DE PRECATÓRIO OU DE CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA CESSÃO, POR COMUNICAÇÃOR$ 60,25R$ 13,69R$ 1,81R$ 75,75
21. EMISSÃO DE EXTRATO ELETRÔNICO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR RELATIVO A BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, POR INSTRUMENTOR$ 87,65R$ 19,92R$ 2,63R$ 110,20

Tabela VI — Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais

Tabela VI — Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (emolumentos, FRJ, ISS e total com impostos)
Ato ou serviçoEmolumentosFRJISSTotal com impostos
1. REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE ÓBITOR$ 124,07R$ 28,20R$ 3,72R$ 155,99
2. REGISTRO DE CASAMENTOR$ 206,79R$ 47,00R$ 6,20R$ 259,99
3. REGISTRO DE SENTENÇA, DE ESCRITURA PÚBLICA E DE OUTROS DOCUMENTOS NO LIVRO ER$ 124,07R$ 28,20R$ 3,72R$ 155,99
4. AVERBAÇÃOR$ 124,07R$ 28,20R$ 3,72R$ 155,99
4.1. Averbação do número de Cadastro de Pessoa FísicaR$ 96,50R$ 21,93R$ 2,90R$ 121,33
5. Processo
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DISPOSTO EM RUBRICA ESPECÍFICA OU PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO OFICIALR$ 124,07R$ 28,20R$ 3,72R$ 155,99
5.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS À ALTERAÇÃO DE PRENOME (ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), DE SOBRENOME (ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), DE PRENOME E/OU GÊNERO (ART. 516 DO PROVIMENTO Nº 149 DE 30 DE AGOSTO DE 2023) E À FILIAÇÃO SOCIOAFETIVAR$ 179,22R$ 40,73R$ 5,38R$ 225,33
5.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERBAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIRETAMENTE NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SEM HOMOLOGAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAR$ 124,07R$ 28,20R$ 3,72R$ 155,99
5.4. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE VIDA, INCLUINDO COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA IMEDIATA À INSTITUIÇÃO INTERESSADA (ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973) E RESPECTIVA CERTIDÃOR$ 124,07R$ 28,20R$ 3,72R$ 155,99
6. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS DE AUSENTES, VAGOS E DE EVENTOR$ 86,84R$ 19,73R$ 2,61R$ 109,18
7. ANOTAÇÕESR$ 21,90R$ 4,97R$ 0,66R$ 27,53
8. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTOR$ 358,44R$ 81,47R$ 10,75R$ 450,66
8.1. Adicional se o casamento for realizado na serventia, mas fora do expedienteR$ 117,19R$ 26,63R$ 3,52R$ 147,34
8.2. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia, mas durante o expediente.R$ 176,46R$ 40,10R$ 5,29R$ 221,85
8.3. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia e fora do expediente.R$ 293,65R$ 66,74R$ 8,81R$ 369,20
9. FORNECIMENTO DA NOTA DE OPOSIÇÃO NA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTOR$ 21,90R$ 4,97R$ 0,66R$ 27,53
10. CERTIDÃOR$ 39,98R$ 9,08R$ 1,20R$ 50,26
10.1. Certidão de inteiro teorR$ 54,78R$ 12,45R$ 1,64R$ 68,87
10.2. Adicional por folha excedenteR$ 5,51R$ 1,25R$ 0,17R$ 6,93
10.3. Adicional por folha excedente na certidão digitadaR$ 10,94R$ 2,48R$ 0,33R$ 13,75
10.4. Desistência de pedido já efetuado na Central de Informações do Registro Civil NacionalR$ 10,94R$ 2,48R$ 0,33R$ 13,75
11. APOSTILAMENTOR$ 55,14R$ 12,53R$ 1,65R$ 69,32
12. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIAR$ 11,02R$ 2,50R$ 0,33R$ 13,85
13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO (NR)R$ 0,68R$ 0,15R$ 0,02R$ 0,85
14. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINAR$ 5,51R$ 1,25R$ 0,17R$ 6,93
15. TERMO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVELR$ 87,65R$ 19,92R$ 2,63R$ 110,20
16. COMUNICAÇÃO A OUTRA SERVENTIA DE ATO PRATICADO (NR)R$ 8,26R$ 1,87R$ 0,25R$ 10,38
17. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICO DE ATO PRATICADO (NR)R$ 2,96R$ 0,67R$ 0,09R$ 3,72

A 1ª via das certidões de nascimento e de óbito é gratuita por lei (Lei 9.534/97).

Fontes oficiais: Circular CGJ nº 643/2025 (TJSC) · Código de Normas — Extrajudicial (TJSC)
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